As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, que, em 31de dezembro de 2017, detinham ativos no exterior totalizando US$ 100.000,00 (cem mil dólares) ou mais, estão obrigadas a informar tais valores ao Banco Central do Brasil, por meio de Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). O prazo para apresentação da DCBE encerra-se em 04 de abril de 2018.
A prestação de informações incorretas, incompletas, intempestivas, ou ainda a omissão de informações ao Banco Central sujeitam os responsáveis às penalidades previstas na legislação em vigor.
BSH Blawg 