A Medida Provisória nº 804, publicada no Diário Oficial em 29.10.2017, prorrogou o prazo para adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Refis, até 31 de outubro deste ano.
Esta é a segunda prorrogação – o prazo-limite original de 31 de agosto já havia sido prorrogado para 29 de setembro, data da publicação da MP 804.
Para saber mais sobre como aderir ao Refis, contate o nosso escritório.
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